3 - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado click here no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 5, sem prejuízo do disposto no n.º one do artigo 255.º

4 - Decorrido o prazo de 15 dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio final, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para, no prazo de 10 dias, decidir sobre as impugnações e validar a proposta.

Sin embargo, es critical tomar medidas correctivas rápidas y efectivas para evitar que la situación empeore y se convierta en una situación irreversible.

2 - O devedor pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada.

, que reflete a probabilidade de nos próximos twelve meses uma entidade cessar a sua atividade com dívidas por liquidar, aponta para uma “grande maioria” um risco mínimo ou reduzido, identificando, porém, 22% de empresas com risco moderado ou elevado.

E num contexto de emagrecimento das margens comerciais, como consequência dos aumentos dos custos de produção e do disparo na subida das taxas de juro, o responsável da Crédito y Caución para Portugal e Brasil indica ser “especialmente importante para a sobrevivência das empresas gerir adequadamente os seus riscos de incumprimento”.

one - Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento, bem como uma proposta de graduação dos credores reconhecidos, que tenha por referência a previsível composição da massa insolvente e respeite o disposto no n.º 2 do artigo one hundred forty.º e na alínea d) do n.º one do artigo 241.º

three - Sem prejuízo do direito à remuneração variável, calculada nos termos dos números seguintes, no caso de o administrador judicial exercer as suas enjoyableções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador judicial, aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º two do artigo 29.º

three - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio.

Insolvências de empresas e outras organizações: entidades com processos de insolvência iniciados no for eachíodo considerado, com publicação no portal Citius do Ministério da Justiça até 31 de janeiro de 2024 (exclui empresários em nome personal) Entre janeiro e abril, de acordo com os dados divulgados esta terça-feira pela Informa D&B, um overall de 722 empresas portuguesas iniciaram um processo de insolvência, mais 86 do que em igual for eachíodo do ano passado. Corresponde a uma subida de 14%, provocada sobretudo pelo setor industrial (+90%).

Massa insolvente e rendimento disponível insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração

five. Os Estados-Membros podem estabelecer que os seguintes créditos sejam excluídos ou não sejam afetados pelos regimes de restruturação preventiva a que se refere o n.º one, alínea a):

6 - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º 4, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.

Com a progressiva extinção dos programas de ajuda estatal e num cenário económico e geopolítico com muitos fatores adversos, a have a tendencyência é de aumento dos níveis de insolvências para valores superiores aos registados durante a pandemia”, contrapõe o gestor, prevendo que não haverá uma normalização dos indicadores de insolvência “até meados de 2024”.